Informação legal
Termos RGPD
Os presentes Termos descrevem, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), as condições de tratamento de dados pessoais por parte da entidade responsável e os direitos que assistem ao titular dos dados.
Aviso: Este texto é uma base informativa e editável. Deve ser validado por profissional jurídico antes da publicação final. Os campos entre chavetas ({...}) são placeholders a preencher com os dados oficiais da entidade responsável pelo tratamento.
1. Responsável pelo tratamento
{nome_fiscal_ou_empresa}, NIF {nif}, com sede em {morada}. Contacto: {email_contacto}.
2. Princípios
- Licitude, lealdade e transparência.
- Limitação das finalidades.
- Minimização dos dados.
- Exactidão e actualização.
- Limitação da conservação.
- Integridade e confidencialidade.
- Responsabilidade demonstrável.
3. Categorias de dados tratados
Dados de identificação, contacto, perfil profissional, contexto e conteúdo de mensagem submetida pelo titular. Não são solicitados dados de categorias especiais (saúde, convicções, etc.) através do formulário de contacto.
4. Fundamentos de licitude
- Consentimento expresso do titular.
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais.
- Cumprimento de obrigação legal.
- Interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
5. Direitos do titular
- Acesso, rectificação e apagamento.
- Limitação e oposição ao tratamento.
- Portabilidade dos dados.
- Não ser sujeito a decisões automatizadas com efeitos significativos.
- Retirar o consentimento a qualquer momento, sem efeitos retroactivos.
- Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
6. Como exercer os direitos
Pedidos escritos para {email_contacto}, identificando o pedido e juntando elementos que permitam confirmar a identidade do titular. Os pedidos são respondidos dentro dos prazos legais.
7. Subcontratantes
Os prestadores de serviços técnicos com acesso a dados pessoais (alojamento, e-mail, agenda, base de dados) actuam na qualidade de subcontratantes, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
8. Transferências internacionais
Sempre que ocorram transferências para fora do Espaço Económico Europeu, são adoptadas as salvaguardas previstas no RGPD, incluindo cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
9. Segurança
São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo controlo de acessos, encriptação e registo das actividades de tratamento.
10. Reclamações
O titular pode apresentar reclamação directamente à CNPD — www.cnpd.pt.
Última actualização: {data_ultima_actualizacao}